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Documentos / Informações Institucionais / Legislação Interna
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  • Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - 193ª Reunião CONAD - 06.08.2018.pdf
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    Regimento Interno - SERGAS - Revisão XVII - 298ª Reunião CONAD - 14.04.2025.pdf
    1.14MB
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    Lei de Criação
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    Estatuto Social - 14.11.2024.pdf
    1.03MB
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    Carta Anual
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