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Documentos / Informações Institucionais / Legislação Interna

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15/09/2025 14:07:20

Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - 193ª Reunião CONAD - 06.08.2018.pdf

639.24KB

15/09/2025 14:07:22

Regimento Interno - SERGAS - Revisão XVII - 298ª Reunião CONAD - 14.04.2025.pdf

1.14MB

15/09/2025 14:07:23

Lei de Criação

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15/09/2025 14:07:30

Estatuto Social - 14.11.2024.pdf

1.03MB

15/09/2025 14:07:23

Carta Anual

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