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Documentos / Serviço de Informações ao Cidadão - SIC / Instrumento Normativo Próprio que Regulamenta a Lei 12527-2011 - LAI

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Portaria SERGAS 11-2024 - Ouvidoria.pdf

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Portaria SERGAS 01-2022 - Ouvidoria.pdf

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Portaria SERGAS 01-2020 - Ouvidoria.pdf

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PO 006- POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.pdf

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Decreto-30947_2017.pdf

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