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A Lei nº 13.460/2017 regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. O normativo prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como também as formas de registros de manifestações e os prazos de envio de respostas aos manifestantes.
Apresentação:
Ouvidoria Setorial – SERGAS:
Av. Empresário José Carlos Silva, 2482. Cj. Augusto Franco. Bairro Farolândia. Aracaju-SE – CEP 49030-640
Horário de Funcionamento:
Das 08:00 às 12:00
Das 13:30 às 17:30
Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011 e responsável pelo SIC:
OUVIDOR: José Castilho Almeida de Jesus
Prazos de atendimento:
DENÚNCIA: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública Estadual e seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública Estadual.
RECLAMAÇÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.
ELOGIO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública Estadual.
SUGESTÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual.
SOLICITAÇÃO: (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias justificados)Requerimento de adoção de providência por parte da administração pública estadual.
PEDIDO DE ACESSO Á INFORMAÇÃO: (20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias justificados)Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Estado e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação – LAI, nº 12.527, de 18 / 11 / 2011.
Informações e orientações pelo telefone:
(79) 3243-8500 – Ramal: 8515
0800-284-5236
Falar com o ouvidor José Castilho Almeida de Jesus
Fale Conosco:
sac@sergipegas.com.br
SAC: 0800-284-5236 ou (79) 3243-8500 – Ramal: 8515
Presencialmente no endereço – Av. Empresário José Carlos Silva, Nº 2482, Cj Augusto Franco, Bairro Farolândia, Aracaju-SE; CEP: 49030-640
Falar com o ouvidor José Castilho Almeida de Jesus
